Novas regras para antecipação do saque-aniversário do FGTS começam a valer

As novas regras que estabelecem limites para a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passam a vigorar a partir deste sábado (1°). A alteração, aprovada pelo Conselho Curador do FGTS e operacionalizada pela Caixa Econômica Federal, modifica o regime dos empréstimos que permitem aos trabalhadores adiantar valores futuros do fundo.

 

O Ministério do Trabalho afirmou que o principal objetivo da medida é evitar que os trabalhadores fiquem sem amparo financeiro em situações de demissão sem justa causa e, simultaneamente, reduzir o impacto dessa modalidade de crédito sobre os recursos do FGTS.

 

Atualmente, o saque-aniversário conta com a adesão de 21,5 milhões de trabalhadores, representando 51% do total de contas ativas no FGTS. Deste grupo, cerca de 70% já efetuaram operações de antecipação com instituições bancárias.

 

O saque-aniversário, criado em 2019, é opcional e concede ao trabalhador o direito de sacar anualmente uma porção do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. O optante, no entanto, renúncia ao direito de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.

 

Segundo informações doa Agência Brasil, a antecipação funciona como um empréstimo bancário onde o trabalhador adianta valores que seriam sacados nos próximos anos. Antes da nova regulamentação, não existiam limites de valor, número de parcelas ou quantidade de operações, permitindo a antecipação de até dez anos de saques e a contratação simultânea de múltiplas operações.

 

Com a entrada em vigor das novas regras, o governo federal impõe limites estritos, conforme detalhado abaixo:

• Parcelas: O máximo permitido será de cinco parcelas no primeiro ano de contratação, caindo para três parcelas a partir do ano de 2026.

• Valor Mínimo e Máximo: Cada parcela de antecipação deve respeitar um intervalo entre R$ 100 e R$ 500.

• Frequência: O trabalhador terá direito a apenas uma operação de antecipação por ano.

• Carência: Foi estabelecido um prazo mínimo de 90 dias (carência) entre o momento da adesão ao saque-aniversário e a contratação do empréstimo de antecipação.

 

Dessa forma, no primeiro ano, o valor total máximo de antecipação será de R$ 2,5 mil (considerando cinco parcelas de R$ 500). Após esse período inicial, o limite anual será reduzido para R$ 1,5 mil (três parcelas de R$ 500).

 

O Ministério do Trabalho esclareceu que a falta de acesso ao saldo do FGTS, devido ao bloqueio como garantia de empréstimo, tem gerado prejuízos significativos a trabalhadores demitidos. Para aderir à modalidade ou para cancelar a opção, o trabalhador pode consultar seu saldo através do aplicativo FGTS, disponível para sistemas Android e iOS, no site da Caixa ou nas agências.

 

Quem optar pela modalidade deve respeitar o prazo de carência de 90 dias antes de poder solicitar a antecipação em qualquer banco. Caso o trabalhador seja desligado sem justa causa durante o período de antecipação do crédito, apenas a multa de 40% poderá ser sacada, permanecendo o saldo restante bloqueado.