Defesa de Binho Galinha alega ilegalidades e alerta para “precedente perigoso” após AL-BA manter prisão

O plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) decidiu, nesta sexta-feira (10), pela manutenção da prisão preventiva do deputado estadual Binho Galinha (PRD), detido em meio a investigações que o apontam como líder de uma milícia em Feira de Santana. A decisão foi tomada em sessão extraordinária iniciada às 10h, com votação secreta e impressa, e terminou com 34 votos favoráveis à manutenção da prisão, 18 contrários e uma abstenção.

 

Dos 63 deputados estaduais, 53 compareceram à sessão, que contou também com a presença do advogado de defesa do parlamentar. Após a sessão, o defensor criticou duramente o que classificou como uma decisão “sem fundamentos técnicos” e baseada em “aspectos políticos e simbólicos”.

 

“É uma decisão soberana, que precisa ser respeitada, mas não é uma decisão que faz uma análise técnica do processo. São votos que não são sequer fundamentados. Vamos continuar trabalhando tecnicamente diante de tantas inconsistências, ilegalidades e nulidades que existem no procedimento”, afirmou o advogado.

 

Segundo ele, a manutenção da prisão de um parlamentar cria “um precedente perigoso” para o Legislativo baiano. “Hoje é um dia histórico. Criou-se um precedente bastante perigoso, não para Binho, mas para o Parlamento. Porque, numa decisão de uma juíza absolutamente incompetente, seja pela violação da prerrogativa de foro, seja pela incompetência funcional em razão da matéria, foi decretada a prisão preventiva de um deputado estadual”, disse.

 

O defensor reforçou que as prerrogativas parlamentares existem para garantir a independência do Poder Legislativo e não como “favores” aos políticos. “É importante que a sociedade civil compreenda que as prerrogativas dos parlamentares não são favores outorgados. Elas existem para que os deputados exerçam suas funções de forma livre, autônoma e independente. Pessoas que hoje aplaudem essa decisão deveriam, na verdade, estar preocupadas”, alertou.

 

Durante a entrevista após a sessão, o advogado comentou sobre a possibilidade de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciar um novo processo para discutir a perda do mandato de Binho Galinha. “Isso será um outro passo. A gente precisa aguardar para ver se este procedimento será adotado ou não. Encaramos tudo com serenidade, responsabilidade e respeito. A Casa é soberana para tomar suas decisões; o que nos resta é acatá-las e tratá-las judicialmente”, afirmou.

 

O defensor também confirmou que a defesa já ingressou com recursos judiciais para contestar a prisão. “Há ações de impugnação em curso. Foi divulgado que o STJ teria negado um habeas corpus, mas isso não ocorreu. O tribunal apenas não conheceu o pedido por entender que havia supressão de instância, já que a matéria está no Tribunal de Justiça da Bahia”, explicou.

 

Para ele, o caso apresenta “nulidades insuperáveis” que violam princípios constitucionais. “Há violações ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural. Desde o início, a defesa tem pontuado essas irregularidades, e acredito que, no tempo certo, elas serão reconhecidas. Quando isso ocorrer, as explicações precisarão ser dadas”, completou.

 

Encerrando sua fala, o advogado ressaltou que o julgamento feito pela AL-BA não tratava do mérito das acusações criminais, mas apenas da prerrogativa parlamentar. “O julgamento aqui não é sobre se houve crime ou não, e sim sobre se um parlamentar pode permanecer preso preventivamente. A Assembleia entendeu que sim, e essa é uma decisão inédita, que marca um novo precedente na história política da Bahia.”