Prefeitura de Salvador envia à Câmara projeto que cria modalidade de desapropriação por leilão judicial para imóveis urbanos

A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o uso da desapropriação por leilão jurídico como instrumento de renovação e reabilitação urbana, regularização fundiária e outras ações de interesse coletivo. A proposta é baseada no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e nas diretrizes do Plano Diretor da cidade.

De acordo com o texto, a desapropriação por leilão só poderá ocorrer após procedimento administrativo que reconheça sua pertinência, considerando a política pública que motivou a medida. O ato normativo que declarar a necessidade ou utilidade pública deverá apresentar fundamentos técnicos e administrativos que justifiquem o uso do instrumento.

O projeto também prevê que a carta de arrematação expedida pelo poder público terá valor de título hábil para registro imobiliário da alienação e da hipoteca, conforme a Lei Federal nº 6.015/1973. A regulamentação dos critérios e condições para os editais ficará a cargo do Executivo municipal.

Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) afirmou que a medida busca garantir o desenvolvimento sustentável da cidade e dar cumprimento à função social da propriedade urbana, prevista na Constituição. Segundo ele, Salvador enfrenta problemas em áreas onde imóveis estão abandonados, subutilizados ou deteriorados, gerando insegurança, degradação do entorno e desvalorização imobiliária.

“O objetivo é transferir propriedades ociosas ou degradadas a investidores comprometidos com sua reabilitação, em conformidade com os objetivos do planejamento urbano”, destacou o prefeito. Ele acrescentou que cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Mogi das Cruzes já adotaram a desapropriação por hasta pública, com resultados positivos.

A Prefeitura defende que a iniciativa trará mais agilidade e eficácia à política de ordenamento territorial, ao mesmo tempo em que valoriza imóveis vizinhos, melhora a qualidade de vida da população e estimula investimentos privados alinhados às estratégias de desenvolvimento urbano.