USO DE CINTO É OBRIGATÓRIO NOS ÔNIBUS II
A intenção da vistoria é ver se as empresas estão cumprindo a lei. Caso seja constatada irregularidade, a empresa será obrigada a assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Ainda assim, caso a empresa desobedeça, irá responder a uma ação civil pública por infração da legislação e por expor os passageiros a risco. “Todo consumidor que constatar que não há cinto de segurança disponível nos ônibus, pode comunicar o fato ao Ministério Público, para que sejam tomadas as devidas providências”, orienta o promotor de Justiça.