ALELUIA ASSEGURA OBSTRUÇÃO DA OPOSIÇÃO

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) garantiu esta segunda-feira (24) que a oposição na Câmara obstruirá as pautas de votação a partir desta terça-feira (25). A medida é válida até que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a tramitação de medidas provisórias no Congresso sofra ajustes. “É uma proposta que não traz vantagem ao Parlamento. É uma medida decorativa”, contestou. Para ele, o item de possibilidade de abertura de crédito infringe uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional um projeto que viabilizava recursos extraordinários de R$ 5,455 bilhões ao governo. Além disso, ele critica a pretensão da PEC em revogar uma norma da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que apenas 10% dos parlamentares possam determinar a revisão de uma determinada MP.