MAGISTRADOS PROTESTAM CONTRA FIM DAS VARAS DO CONSUMIDOR
A decisão estadual de transformar as duas Varas especializadas em relação de consumo e as 28 varas cíveis do estado em 30 Varas de relação de consumo, cíveis e comerciais está provocando seguidos e incessantes protestos de juízes, advogados e magistrados em geral do meio legal. A alegação geral é que, além de prejudicar o consumidor, a decisão abre janelas para que muitas empresas aproveitem para questionar a competência de juízes que originalmente não teriam a ver com questões relativas ao consumo e saírem ilesas de questões envolvendo claras transgressões aos direitos dos clientes. Além disso, os processos encontrariam desfechos ainda mais lentos, pois exigem especialistas. Por sua vez, o tribunal de Justiça garantiu que as duas antigas varas não serão excluídas e que este é um processo de unificação e ampliação de serviço. Por outro lado, prometeu também criar outras 15 varas cíveis, mas não falou em datas. As informações são da Tribuna da Bahia.