Câmara de Salvador aprova projeto de lei que garante acesso gratuito ao tratamento com cannabis medicinal

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou, nesta quarta-feira (14), o projeto de lei 172/2021, que propõe a criação de uma política municipal para distribuição de cannabis medicinal em Salvador. 

Autor do projeto, André Fraga (PV) lançou recentemente um abaixo-assinado para que o PL fosse prioridade entre a série de projetos que estão sendo apreciados no plenário da Câmara. O projeto aguarda agora a decisão do prefeito Bruno Reis (União) para ser sancionado. 

A política municipal instituída pelo projeto permitirá que famílias de baixa renda que não têm condições financeiras de aderir ao tratamento de diversas doenças pelos altos custos de compra e frete internacional tenham acesso gratuito aos medicamentos. Estão inclusos medicamentos que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), que deverão ser concedidos com a devida prescrição médica. 

Se sancionado pelo Executivo, o programa será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e torna obrigatória também a distribuição em unidades privadas de saúde ou conveniadas ao SUS. 

Além da distribuição gratuita da medicação, o projeto também ressalta a importância de parcerias técnico-científicas com o poder público, buscando o incentivo da realização de estudos e pesquisas acerca dos usos terapêuticos e tradicionais da cannabis e de seus derivados.