Sefaz Salvador atualiza critérios de avaliação das sociedades de profissionais

A prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (8), a Instrução Normativa (IN) nº 06, de 07 de julho de 2022, que atualiza os critérios de avaliação do enquadramento no Cadastro de Sociedades de Profissionais (CASUP) da pasta.

Com a IN nº 06/2022, a prefeitura busca uniformizar o entendimento da interpretação da lei, orientar os diferentes setores da pasta e auxiliar no enquadramento das sociedades de profissionais no banco de dados da secretaria. A medida atualiza a norma vigente conforme a atual interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Municipal de Tributos (CMT).

Assinada na tarde desta quinta-feira (07) pela secretária Giovanna Victer, a nova instrução normativa reforça a estratégia de modernização e aproximação da pasta junto ao contribuinte.

“A medida segue as estratégias definidas pelo planejamento estratégico da pasta, implementado em 2021. Queremos promover o desenvolvimento econômico de maneira mais clara e transparente, através de iniciativas que fomentam a autorregularização, reduzem a burocracia e tornam procedimentos mais cristalinos. Nosso objetivo é proporcionar um ambiente de negócios ainda mais robusto”, afirmou a titular da Sefaz.  

Com as mudanças da nova instrução normativa, os profissionais podem possuir subespecialidades diferentes cadastradas no CNAE, desde que façam parte da mesma categoria profissional. Dessa forma, essas sociedades passam a contar com o benefício da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) por alíquota fixa.

Além disso, as sociedades simples de natureza limitada, desde que não possuam cunho empresarial e cumpram os demais requisitos legais, também são contempladas através desta instrução normativa.