Vereador espera que prefeitura não vete exclusão de nome social em cartão do SUS

Aprovado na Câmara Municipal de Salvador (CMS) no final do ano passado, com direito a discussões acaloradas entre os vereadores (relembre aqui), o Plano Municipal de Infância e Adolescência ganhou diversas emendas. Uma delas, de autoria do próprio relator do projeto, o vereador Isnard Araújo (PL), se dá na negativa da adoção do nome social no Cartão do SUS por adolescentes transsexuais. Para ele, a emissão do documento pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) seria algo falso. "Como a Secretaria da Saúde vai poder fazer um cartão fake? É crime", disse Isnard Araújo à época.

 

A movimentação entrou no radar do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que recomendou ao prefeito Bruno Reis (DEM) o veto do trecho em questão (leia mais aqui). A recomendação aconteceu por meio da promotora de justiça Márcia Teixeira e leva em consideração que, no momento da aprovação da proposição na Câmara Municipal, por meio de emenda supressiva, foi retirado o anexo do projeto (Anexo Único, eixo B, área 4, ações ou projetos), atentando contra o princípio constitucional da igualdade.

 

O anexo suprimido previa ações que incluíam a vinculação LGBTI+ às unidades básicas "Amiga da Saúde";  oferta de Cartão SUS com nome social para adolescentes trans e travestis; oferta de material educativo para utilização nas "UBS Amigas", que contemplem as especificidades dos adolescentes LGBTI+; e realização de atividades de qualificação dos profissionais atuantes nas "UBS Amigas da Saúde LGBT" sobre acolhimento de adolescente LGBTI+.

 

Agora, no início dos trabalhos em 2022, a bancada de situação na CMS não aguarda que a prefeitura acate a recomendação do MP-BA pelo veto. A informação foi confirmada pelo vereador Ricardo Almeida (PSC), um dos edis que capitanearam as discussões sobre as questões LGBTs pelo lado da bancada cristã. Almeida alega que, no caso do cartão do SUS, o cartão é um espelho da documentação do cidadão.

 

"O cidadão só pode ter o seu nome social inserido na documentação quando ele completa a maioridade. Isso é o que prevê a Constituição. Então, a casa não pode aprovar um projeto inconstitucional, ele é inconstitucional, nós não somos contra as pessoas LGBTs nem contra o cartão social no SUS mas para menor de idade é algo que não se concretiza porque o menor de idade não pode ter o seu nome alterado é isso que prevê a lei", disse o vereador em entrevista ao Bahia Notícias, na manhã desta quarta-feira (2), na CMS. Almeida descarta que a movimentação tenha sido por questões "ideológicas" e defende que é uma questão legal.

 

À época, a aprovação do projeto sem a presença dos dispositivos foi vista pela vereadora Marta Rodrigues (PT), líder da bancada de oposição, como uma incoerência. "Como aprova em um e rejeita em outro?", disse, se referindo à deliberação positiva dos pares quanto ao Plano Municipal de Cultura.

 

Na mensagem anexada ao PL quando apresentado pelo Executivo, em fevereiro do ano passado, o então prefeito ACM Neto (DEM) ressaltou o compromisso da gestão em "observar aos princípios da continuidade, da descentralização, da intersetorialidade e articulação, da participação e controle social, da liderança local e do desenvolvimento de capacidades na definição e execução das politicas publicas para infância e adolescência".

 

A RECOMENDAÇÃO DO MP-BA
No pedido, o MP também afirma que o anexo suprimido previa elaboração de calendário de atividades educativas voltadas para adolescentes, incluindo discussões sobre diversidade sexual e de gênero. "Uma total incongruência com as políticas do SUS e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (PNSI-LGBT), conquistas sociais que asseguram a garantia do direito constitucional à saúde para toda a sociedade brasileira", ressaltou a promotora de Justiça Márcia Teixeira.

 

"Afirmar que não existem jovens LGBTI+, além de não viabilizar a saúde integral, é impedir que os pais e mães desses jovens possam livremente, a partir do poder familiar que lhe é concedido, decidir o que é melhor para os seus filhos e filhas, bem como encontrar técnicos da saúde capacitados para prestar informações e orientação familiar, respeitando e diminuindo assim, as dores daqueles que amam os seus filhos, sem serem vítimas de discursos de ódio e ataques LGBTfóbicos", destacou Márcia Teixeira.

 

Para a promotora de Justiça, a retirada do trecho mencionado do plano constitui "uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes LGBTI+, uma vez que tais propostas inseridas especificamente na área da saúde é de grande relevância para a efetivação do cuidado, prevenção, proteção e atenção destes jovens, comumente vítimas de violências doméstica e familiar, de falta de conhecimento, bullying, fatores que geram evasão escolar e maus tratos por parte da própria família, sendo que muitas os colocam para fora de casa", afirmou Márcia Teixeira.