Prefeitura deve enviar até março projeto para plano de carreira da Guarda Civil Municipal

A prefeitura de Salvador deve enviar à Câmara de Vereadores, até março, um projeto de lei para o plano de carreira e reestruturação de cargos da Guarda Civil Municipal (GCM). A informação foi confirmada ao Bahia Notícias por pessoas ligadas à Secretaria de Gestão (Semge) do município.

No início do ano, o titular da Semge, Thiago Dantas, já havia informado ao BN que o prefeito Bruno Reis sinalizou a disposição de fazer o encaminhamento do plano e da reestruturação para esses servidores. De acordo com o secretário, a gestão municipal tem se reunido periodicamente com o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindeps) para ouvir as demandas dos servidores.

O plano de carreira é um pleito antigo dos agentes. Eles reinvindicam a aplicação do plano e alegam que já deveria ter acontecido desde 2016. Segundo o diretor do Sindesps, Marcelo Rocha, o município vem descumprindo uma lei que estabelece que o plano deveria ter sido ajustado em agosto daquele ano (leia mais aqui).

“Temos produzido trabalhos há anos de forma dedicada como representantes dos trabalhadores. Doamos nossos tempos e capacidades para esse objetivo. Não há como admitir que passados cinco anos após o prazo final estipulado pela lei, o argumento levado à sociedade seja de que existe um grupo de trabalho para o tema. Chega a ser leviano com a população e o prefeito não deveria usar a imprensa para enganar o cidadão que precisa de nossos trabalhos todos os dias”, declarou Rocha, que é membro da comissão de estudos do plano de carreira, em nota enviada ao Bahia Notícias no ano passado.

De acordo com o texto, a prefeitura descumpre a Lei 13022/14, que é o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais, criada em agosto de 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT). As exigências da legislação deveriam entrar em vigor em até dois anos após a publicação.

O artigo 9º da lei estabelece que “a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”.

Em setembro de 2021, após críticas e manifestações da Guarda, a prefeitura de Salvador convocou 20 candidatos aprovados no último concurso da GCM, realizado em 2019 (leia mais aqui), outro pleito da categoria.