AL-BA promulga emendas que vedam pagamento por convocação extra e 15º salário

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 162/2021, apresentada pelo deputado Vitor Bonfim (PL), que acaba com o pagamento de verba indenizatória em caso de convocação extraordinária. A norma foi publicada no Diário Oficial do Legislativo na edição desta quarta-feira (29).

Antes da promulgação da PEC, a legislação baiana previa o pagamento de forma indenizatória no caso de convocação extraordinária da AL-BA por parte do Poder Executivo. O valor previsto a ser pago aos legisladores não poderia ultrapassar o total do subsídio mensal dos deputados.

A nova norma já deve ser colocada em prática no início de 2022. Ao Bahia Notícias, o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), disse que deve realizar sessão extraordinária para que a Casa vote nos Projetos de Lei do Executivo que visam conceder auxílios para as vítimas das enchentes na região sul da Bahia (veja mais aqui).

A nova redação do Parágrafo 5º do Artigo 67 da Constituição da Bahia também veda o nepotismo, além de ter extinto os 14º e 15º salários.