Ministério Público recomenda que prefeitura vete trecho do Plano Municipal de Infância
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Salvador o veto de um trecho do Plano Municipal de Infância e Adolescência (PL 33/2020) que versa sobre políticas para jovens da comunidade LGBTQIA+.
A recomendação aconteceu por meio da promotora de justiça Márcia Teixeira e leva em consideração que, no momento da aprovação da proposição na Câmara Municipal, por meio de emenda supressiva, foi retirado o anexo do projeto (Anexo Único, eixo B, área 4, ações ou projetos), atentando contra o princípio constitucional da igualdade.
O anexo suprimido previa ações que incluíam a vinculação LGBTI+ às unidades básicas "Amiga da Saúde"; oferta de Cartão SUS com nome social para adolescentes trans e travestis; oferta de material educativo para utilização nas "UBS Amigas", que contemplem as especificidades dos adolescentes LGBTI+; e realização de atividades de qualificação dos profissionais atuantes nas "UBS Amigas da Saúde LGBT" sobre acolhimento de adolescente LGBTI+.
Além disso, o anexo suprimido previa elaboração de calendário de atividades educativas voltadas para adolescentes, incluindo discussões sobre diversidade sexual e de gênero. "Uma total incongruência com as políticas do SUS e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (PNSI-LGBT), conquistas sociais que asseguram a garantia do direito constitucional à saúde para toda a sociedade brasileira", ressaltou a promotora de Justiça Márcia Teixeira.
Ela complementou que o trecho que foi suprimido no dia da votação do PL 33/2020, previa políticas públicas e ações afirmativas para as crianças e adolescentes LGBTI+, que incluíam a vinculação deles a unidades básicas capazes de acompanhar o desenvolvimento e a promoção das crianças e adolescentes, além de viabilizar a inserção do nome social deles no cartão SUS.
"Afirmar que não existem jovens LGBTI+, além de não viabilizar a saúde integral, é impedir que os pais e mães desses jovens possam livremente, a partir do poder familiar que lhe é concedido, decidir o que é melhor para os seus filhos e filhas, bem como encontrar técnicos da saúde capacitados para prestar informações e orientação familiar, respeitando e diminuindo assim, as dores daqueles que amam os seus filhos, sem serem vítimas de discursos de ódio e ataques LGBTfóbicos", destacou Márcia Teixeira.
Para a promotora de Justiça, a retirada do trecho mencionado do plano constitui "uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes LGBTI+, uma vez que tais propostas inseridas especificamente na área da saúde é de grande relevância para a efetivação do cuidado, prevenção, proteção e atenção destes jovens, comumente vítimas de violências doméstica e familiar, de falta de conhecimento, bullying, fatores que geram evasão escolar e maus tratos por parte da própria família, sendo que muitas os colocam para fora de casa", afirmou Márcia Teixeira.
Por fim, ela ressaltou a importância de se observar a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que assegura uma atenção integral na rede de serviços do SUS, assim como o Ministério da Saúde, o governo do estado da Bahia e o município de Salvador, que já têm previsão do uso do nome social.