Governo sugere priorização ao Fundef e RPVs em emenda aglutinativa da PEC 23

Ao chegar à Câmara dos Deputados para dar início às votações, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), argumentou sobre uma emenda aglutinativa à Proposta à Emenda Constitucional 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. De autoria do relator da medida, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o texto acrescenta a priorização aos precatórios devidos ao Fundef, além das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de modo que os precatórios serão pagos proporcionalmente em 40% no ano de 2022, e os outros 60% ao longo dos dois anos seguintes.

“O acordo não é parcelar, mas priorizar o Fundef, junto com os RPVs e os alimentícios. Juntos, eles somam 25 bilhões de dívidas que serão pagas”, informou o deputado, durante entrevista coletiva à imprensa antes da votação.

Ainda de acordo com ele, cerca de 3 trilhões de reais em débitos tributários seriam absorvidos por 50 bilhões “que ficarão acima do teto nesta composição”, complementou.

A proposta deve ser votada nesta quarta-feira (3) em primeiro turno e propõe limitação do valor de despesas anuais do Governo Federal com precatórios, corrigindo seus valores exclusivamente pela taxa Selic e recalculando o teto de gastos do governo.