PGE rebate associação e diz que reajuste de até 34% para oficiais da PM é ilegal

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) rebateu informe divulgado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado da Bahia (Força Invicta) (veja aqui), que diz que o governo estadual está tentando reduzir salários de policias militares.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a PGR argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado não pode conceder os reajustes solicitados por alguns oficiais da Polícia Militar da Bahia ao Poder Judiciário. De acordo com o órgão, apenas lei específica pode fixar ou alterar a remuneração dos servidores públicos, mas alguns oficiais da PM-BA buscaram, por via judicial, receber reajustes de até 34,06% em soldos e gratificações. "Os valores são superiores àqueles definidos expressamente em lei estadual", diz trecho da nota.

"Na decisão do Supremo, foi dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do julgamento no plenário virtual da Corte suprema, em fevereiro de 2018. A verdade sobre o fato foi esclarecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) nesta quarta-feira (24), após divulgação de informe publicitário pela Associação dos Oficiais Militares do Estado da Bahia (Força Invicta). O STF declarou que os pedidos de reajuste feitos pelos oficiais por meio de ações judiciais são ilegais e, portanto, indevidos." 

Ainda de acordo com a PGE, todas as providências adotadas para o restabelecimento da ordem pública e proteção aos cofres do Estado estão em conformidade com a Constituição Federal, com as leis processuais e com o entendimento fixado pelo STF.