PSB aciona STF contra decretos de Bolsonaro que ampliam acesso a armas

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar quatro decretos editados na semana passada pelo governo federal com novas flexibilizações para o porte de armas (reveja).

A sigla afirma que os dispositivos são inconstitucionais e representam “retrocesso” em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma ‘desmedida’ o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. O PSB diz ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes.

“As insistentes flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil”, disse o advogado representante do partido, Rafael Carneiro, ao Estadão. 

“Essas medidas violam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, e as prerrogativas do Parlamento. Também significam uma inconstitucional privatização da segurança pública”, acrescenta.

Os decretos foram publicados na última sexta-feira, 12, em uma edição extra do Diário Oficial da União. Pelos dispositivos, os limites para aquisição e porte de armas de fogo e de munições pela população civil, profissionais e os chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) foram ampliados.