Unale representará as Casas Legislativas em algumas ações no STF

A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) foi admitida na última quinta-feira (28), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae (amigo da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 424. Agora e entidade passa a ter legitimidade no STF para representar todas as Casas Legislativas nas ações de determinação de busca e apreensão nas sedes estaduais respectivas.

O objetivo será reforçar o cumprimento das normas constitucionais e a autonomia do Poder Legislativo Estadual. A presidente da entidade, deputada estadual Ivana Bastos, destacou a importância. "É uma grande vitória desta instituição. Seguimos trabalhando com o objetivo de cada vez mais assegurar o fortalecimento das Casas Legislativas, com foco no respeito, autonomia e defesa da democracia", afirmou a deputada.

Nesta ADPF vai ser analisada qual autoridade policial ou judicial está apta a realizar operações de busca e apreensão nas Assembleias seguindo pré-requisitos da Constituição Federal ou da Constituição Estadual. Também se discute o papel das polícias legislativas no cumprimento destas ordens.

A Unale destaca que está apta a contestar as referidas ações tendo em vista que as Constituições Estaduais estabelecem o foro por prerrogativa dos deputados estaduais perante os Tribunais de Justiça dos estados.