REGULAMENTAÇÃO DOS GRAMPOS É APROVADA PELO CNJ

Os juízes terão que informar todos os meses o número de escutas telefônicas autorizadas às corregedorias estaduais. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou esta terça-feira (9) uma resolução que regulamenta os grampos. De acordo com a nova norma, as pessoas que tiverem acesso às informações terão de ser identificadas e os intermediários serão reduzidos, para preservar o sigilo dos dados e evitar vazamentos indesejáveis. O período em que a escuta será feita também deverá ser estipulado pela justiça. Mas para o conselheiro do CNJ, Felipe Cavalcanti, a resolução não impedirá a ocorrência de grampos ilegais. Segundo ele, o Congresso precisa regulamentar a questão. "Vivemos um estado policial de invasão de intimidade e de desrespeito pela cidadania promovido pelas autoridades constituídas”, ponderou.