ACM Neto envia à Câmara PL que autoriza a intervenção do Executivo em contratos públicos

Foi enviado à Câmara Municipal de Salvador o texto do Projeto de Lei nº 199/2020, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a intervenção nas concessões de serviço público municipal e dá outras providências. Em mensagem, o prefeito ACM Neto (DEM) afirmou que “o projeto de lei tem como propósito regular a intervenção do Poder Concedente Municipal em contratos de concessões de serviço público para impedir a descontinuidade na prestação e garantir que a execução contratual aconteça com qualidade e de forma eficiente”.

No entendimento do Executivo, a intervenção na concessão é medida excepcional, adotada pela administração pública como último recurso quando há constatação de inadequação dos serviços prestados pela concessionária ou de forma preventiva, caso seja verificado que existe risco iminente de comprometimento na prestação do serviço público, assim como nas hipóteses de descumprimento reiterado de normas legais e regulamentares.

 O projeto de lei busca definir os direitos e deveres do poder concedente, da concessionária, seus sócios e administradores, do interventor e sua equipe. Também prevê outros mecanismos de gestão, fundamentais para eficiência e transparência da intervenção, com a finalidade de garantir a efetiva prestação do serviço público.

    
O Executivo Municipal pede para o projeto de lei tramitar em regime de urgência previsto no artigo 47 da Lei Orgânica do Município e frisa que a matéria tem como finalidade suprir a falta de previsão mais detalhada na Lei Geral de Concessões, detalhando pontos essenciais para garantir o atendimento dos objetivos da intervenção.