CMS rejeita emendas e aprova projeto do PPI com texto original do Executivo

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto do Executivo que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) na cidade. O texto prevê a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até junho de 2019.

Em plenário, vereadores tinham sugerido seis emendas ao texto do Executivo. Após recesso de 15 minutos o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Alexandre Aleluia, deu parecer negativo pra todas as emendas e o projeto foi aprovado na forma original.

O PPI será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, e a Procuradoria Geral do Município será ouvida sempre que necessário. O projeto aprovado pela Câmara prevê que a não inclusão no PPI dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços (ISS) retido e não recolhido pelo contribuinte beneficiário na condição de substituto tributário, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).