99 diz que projeto na Câmara de Salvador ainda tem pontos inconstitucionais

A empresa 99 declarou, nesta quarta-feira (28), que o Projeto de Lei que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador faz avanços, mas ainda apresenta “pontos inconstitucionais e que prejudicam o serviço de aplicativos na cidade”. A Câmara Municipal de Salvador (CMS) se prepara nesta tarde para votar a proposta (saiba mais aqui). 

Entre as propostas apontadas como inconstitucionais pela 99 está a exigência de autorização prévia para o transporte por aplicativos, a necessidade de vistoria como medida sempre que o motorista modificar o cadastro junto ao aplicativo, a restrição de emplacamento dos veículos e a criação de uma sobretaxa de 5% para as empresas que prestam o serviço na capital. 

Apesar de ventiladas, as propostas não estão confirmadas no projeto de regulamentação. O texto final da proposta será apresentada nesta tarde no plenário. Há expectativa de uma lei liberal (veja aqui) e que obrigue a Uber a aceitar taxistas na sua plataforma (saiba mais aqui). 

O 99 ainda lembrou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional propostas municipais que incluíam exigência de alvará e a criação e um imposto para o serviço. 

A empresa declarou que a necessidade de vistoria como medida sempre que o motorista modificar o cadastro junto ao aplicativo prejudica os que compartilham veículos e gera uma burocracia desnecessária ao exigir a reinspeção de veículos já aprovados. 

A restrição de emplacamento dos veículos impede o trabalho de motoristas, segundo a companhia. Além de limitar a geração de renda, “a medida já foi considerada inconstitucional em várias cidades”, diz a 99. 

A Uber encaminhou um e-mail para todos os seus clientes soteropolitanos nesta quarta-feira (28), listando o perfil do Facebook dos vereadores da capital baiana. A mensagem, acompanhada com um pedido de mobilização da empresa, foi distribuída no mesmo dia da votação na Câmara Municipal de Salvador (CMS).