Deputado quer lei que obrigue espera máxima de 15 minutos em filas de supermercados

Um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Niltinho (PP) prevê um tempo máximo de espera de 15 minutos nas filas de hipermercados e redes atacadistas com mais de 12 caixas.

Idealizado pelo secretário municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Lauro de Freitas, Mauro Cardim (PP), a proposta foi elaborada a apresentada com  projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Segundo a proposição, os estabelecimentos estarão obrigados a fornecer a todos os usuários e clientes senhas de atendimento com data, hora e ordem de chegada para fins de comprovação do atendimento à legislação.

O deputado estadual Niltinho defendeu que o projeto visa atender a uma demanda que chamou de urgente pela prestação de melhores serviços na sociedade.  “Da mesma forma visa criar uma relação direta de consumo mais respeitosa, conforme disposto no artigo 4º da Lei 8.078/90 que trata da política Nacional das Relações de Consumo”, ressaltou.

O projeto prevê que os órgãos estaduais competentes e as prefeituras ficarão responsáveis pelo cumprimento da medida. Os estabelecimentos que descumprirem a legislação podem sofrer advertência e multas em casos de reincidência.