AL-BA retoma apreciação de projetos do Executivo após pedido de vista da oposição

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve apreciar o Projeto de Lei 22.974, do Poder Executivo, juntamente a outras duas proposições encaminhadas pelo governo, em regime de urgência, na sessão deliberativa desta terça-feira (2).

Desta forma, assim como foi formulado pelo deputado Tiago Correia (PSDB) na última semana, a Casa deve liberar a pauta para que projetos que tratam da temática feminina sejam votados. A ideia é aproveitar o gancho da decorrência da passagem do Mês da Mulher (março).

Só depois da votação dos projetos do Executivo, que estão sobrestando a pauta do Legislativo baiano, os deputados poderão apreciar projetos relativos ao tema da mulher, definido no início de março. Três deles já foram aprovados no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O primeiro é de autoria do deputado David Rios (PSDB) e institui a Política Pública Estadual de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A proposta prevê a prevenção e combate não só da violência física contra a mulher, mas também da violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O segundo, apresentado pelo deputado Jacó Lula da Silva (PT), obriga trios, camarotes, restaurantes, bares, boates, casas de shows e congêneres a afixarem placas ou similares, de forma legível e aparente ao público, com informações sobre a lei de importunação sexual contra mulheres. O descumprimento da medida implicará em multa, que será regulamentada pelo Poder Executivo e revertida para ações da Secretária estadual de Políticas para Mulheres (SPM).

Completa o conjunto de proposições, o projeto da deputada Kátia Oliveira (MDB), que institui a Campanha Estadual Maria da Penha nas escolas públicas estaduais e particulares da Bahia. Além de contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei, a proposta tem como objetivo aprofundar as reflexões e discussões sobre o combate à violência contra a mulher e conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do Feminicídio.