DEPUTADO BAIANO QUER PROIBIR COBRANÇA DE DIÁRIA ANTECIPADA

O Deputado Federal Edigar Mão Branca (PV-BA) quer que os hotéis sejam proibidos de cobrar diária antecipada. Segundo o parlamentar, “cobrança por serviço ainda não prestado é injusta”. Para ele, a obrigação dos depósitos referentes a toda estada fere o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o projeto, o descumprimento da norma pode implicar de multa à cassação da licença do estabelecimento. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo e Desporto, de Defesa do Consumidor, entre outras. A nova lei, se aprovada, entrará em vigor 90 dias depois da publicação.