PDDU: DEPUTADO CRITICA DECISÃO DO TRF

Para o deputado Arthur Maia (PMDB), está cada vez mais difícil no Brasil entender o limite do Legislativo e do Judiciário. Ele refere-se à decisão do Tribunal Regional Federal de determinar embargo de construções do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), aprovado pela Câmara dos Vereadores do município no ano passado.  “Do ponto de vista das atribuições de cada poder compete ao judiciário, exclusivamente, decidir que o trâmite legislativo de uma lei foi correto e também se a lei está de acordo com a hierarquia legal”, explica Arthur, que é mestre em direito econômico pela UFBA. "No caso do PDDU o que o poder judiciário está fazendo é argüir o mérito de uma decisão do poder legislativo de Salvador que, em última instância, na nossa democracia representativa, é a representação do próprio povo. Essa decisão é a instalação definitiva do estado de exceção”.