AL-BA aprova redução de multas para débitos do governo com o ICMS

Tratado como prioridade para o governo, o Projeto de Lei 22.912/18, que propõe a redução de multas relacionados a débitos no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), foi aprovado nesta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O texto aprovado por unanimidade também reduz os acréscimos moratórios sobre a prestação de serviços de transporte interestadual para o governo.

O texto tem como objetivo regularizar créditos do governo decorrentes de débitos relativos a tributos.

De autoria do Poder Executivo, a lei foi aprovada nesta tarde após um pedido de vista da oposição na última semana. A bancada do governo se articulou desde o retorno das atividades na Casa Legislativa, na última terça, para deixar a pauta livre para a aprovação do projeto tratado como prioridade para as contas do governo.