Prefeitura prorroga prazo de pagamento do ISS referente a fevereiro

Antes previsto para esta segunda-feira (5), o prazo para os contribuintes pagarem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao mês de fevereiro, foi prorrogado para o dia 15 de março. Assinada pelo prefeito ACM Neto (DEM), a medida foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de sábado (3). O decreto é válido no caso de atividades que sofreram deslocamento do sujeito ativo pela prestação de serviços. As tarefas em questão são planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou pagos pelo operador do plano; planos de atendimento e assistência médico-veterinária; agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, de franquia e de faturização; administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; e arredamento mercantil de quaisquer bens e demais serviços relacionados.