Prefeitura passa a cobrar IPTU de aeroporto a partir de fevereiro, diz Sefaz

A prefeitura de Salvador passará a cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, em Salvador. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o carnê chegará em fevereiro, com condições de pagamento semelhante às dos demais contribuintes: parcelado em 11 meses ou à vista com 10% de desconto. A possibilidade de ampliar a cobrança do IPTU foi aberta em abril ao ano passado, a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu como constitucional a cobrança do IPTU junto à Petrobras por conta de um terreno arrendado no porto de Santos, no litoral de São Paulo, e junto a uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, que ocupa um terreno em contrato de concessão com a Infraero. A Constituição Federal impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros. No entanto, os ministros argumentaram que a imunidade ao tributo não se estende a imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos (lembre aqui). O aeroporto de Salvador está sob administração da empresa Vinci Airports, após leilão da concessão realizado em março do ano passado.