Câmara aprova projeto que autoriza recursos para entidades sem fins lucrativos

Um projeto de lei que autoriza a destinação de recursos dos orçamentos do Município para entidades sem fins lucrativos foi votado e aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (8), na Câmara de Vereadores de Salvador. O projeto de autoria do Executivo municipal prevê que "para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na legislação pertinente", especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o texto não especifica quais são as condições que serão exigidas.