ASSOCIAÇÃO CONTESTARÁ LEI SECA NA JUSTIÇA

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) vai entrar na Justiça para tentar derrubar a Lei Seca, que começou a vigorar na última semana. A instituição vai alegar a inconstitucionalidade da determinação no Supremo Tribunal Federal (STF) às 16h30 desta sexta-feira (4). A Abrasel vai alegar que os artigos 2º e 4º e dos incisos III, IV e VIII, dessa lei, sejam considerados inconstitucionais por ferirem os princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Individualização e Isonomia.