Salvador já possui Lei Antivandalismo, mas prefeitura ainda não regulamentou norma

A cidade de Salvador já possui uma Lei Antivandalismo, mas a ela ainda não pode ser aplicada por falta de regulamentação. O projeto de autoria do atual presidente da Câmara, Leo Prates, foi apresentado ainda no contexto das manifestações contra a realização da Copa do Mundo (veja mais). A prefeitura sancionou o texto ainda em agosto de 2014. No entanto, ainda cabe à gestão municipal regulamentar o projeto para que seja definido como vai acontecer a fiscalização e quem vai cobrar a punição aos infratores. O texto de Prates prevê que os responsáveis por atos de vandalismo paguem uma multa que varia entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão, a depender do dano provocado.  O não pagamento da multa no prazo legal resultaria na inclusão de pendência no Cadastro Informativo Municipal de Salvador (Cadin), que tem o objetivo centralizar as informações relativas às pendências de pessoas físicas perante órgãos e entidades da prefeitura de Salvador.