Erro no Diário Oficial de Justiça 'cria' novo inquérito sobre desafetação

Um erro no Diário Oficial de Justiça "criou" um novo inquérito para apurar o projeto de desafetação, aprovado pela Câmara Municipal na última semana. O documento desta quarta-feira (19) aponta que foi aberto um inquérito para investigar a tramitação do projeto de lei no legislativo municipal. No entanto, de acordo com a promotora Rita Tourinho, o único inquérito criado em torno desse caso foi instaurado ainda antes da votação na Câmara (veja mais). Esse inquérito inclusive motivou a elaboração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeitura que estipula regras para o projeto de desafetação (veja mais). A própria bancada de oposição da Câmara não entrou com uma nova representação junto ao Ministério Público após a votação da matéria, "o que não nos impede de analisar todo o procedimento e protocolar uma nova ação", comentou o líder da oposição no legislativo José Trindade (PSL). Em entrevista ao Bahia Notícias, a promotoria Rita Tourinho esclareceu que o inquérito aberto não será arquivado como forma de acompanhar se a prefeitura está cumprindo o que foi estipulado no TAC.