Construção Civil: Contrapartida financeira, IPTU e ITIV são afetados por programa

O eixo dois do programa Salvador 360, o “Salvador Negócios”, lançado pela prefeitura nesta quarta-feira (14), reúne diversas ações centrais para o fortalecimento de investimentos em sete setores econômicos principais e consequente geração de empregos. Na área de construção civil, está entre as medidas a redução de 50% na outorga onerosa de empreendimentos que sejam protocolados em até seis meses após a publicação do incentivo – desde que com início de obras em 2018 e conclusão estipulada em 30 meses. O programa também revoga a lei de contrapartida financeira referente à diferença de gabarito da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos) atual e a anterior. Também fica autorizado o parcelamento sem juros e mora de débitos de IPTU de imóveis onde forem instalados empreendimentos que tenham capacidade de gerar mais de cem empregos na obra ou na operação – neste caso, devem ser protocolados em 2017 e a obra precisa ser iniciada em 2018 e concluída em 30 meses. O Salvador Negócios prevê ainda que empreendimentos lançados até 2018 possam parcelar o pagamento do ITIV de unidades imobiliárias em até 24 meses. Outra medida é não restringir a emissão de alvará de construção em caso de débitos no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) – a não ser que a dívida seja referente ao próprio terreno no qual será erguido o empreendimento. Em casos como esse, a restrição passará à emissão do Habite-Se. Todo setor imobiliário, aliás, passará por um recadastramento do Cadin, evitando barreiras às empresas regularizadas.