Câmara aprova projeto que permite à prefeitura cobrar dívidas de baixo valor

A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quinta-feira (8) um projeto de lei que permite à prefeitura cobrar dívidas com valor de R$ 1 mil ou menores. Sete vereadores da bancada da oposição se abstiveram da votação, que estava prevista inicialmente para o dia 14 de junho. A matéria foi enviada pela prefeitura ao legislativo no início de maio e altera o Código Tributário e de Rendas do município. "A grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município tem valores inferiores a R$ 1.000,00, o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações", descreve o texto. Durante a sessão, os vereadores também aprovaram um projeto da de autoria da Mesa Diretora, que incorpora no quadro da Câmara servidores que já atuaram na Casa por longo período e retornaram ao executivo.