Notificação de TJ-BA sobre Revitalizar chegou na tarde desta terça à Câmara, diz Prates

O presidente da Câmara dos Vereadores, Leo Prates (DEM-BA), afirmou que apenas recebeu a notificação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui), sobre a ação que determina que o presidente ACM Neto não sancione o projeto Revitalizar (veja aqui), nesta terça-feira (23) às 14h27. “Eu inclusive que recebi [a notificação], estava aqui desde ontem aguardando isso”, disse. O TJ-BA julgou o pedido na sexta-feira (19), no mesmo dia em que o prefeito sancionou o projeto. Com a sanção, há uma perda de objeto da determinação do Tribunal. “Apesar de ter a perda de objeto, nós iremos responder. Nós iremos recorrer porque compreendemos o trabalho e o esforço que nós temos feito para colocar as comissões da Câmara para funcionar”, disse. O vereador ainda afirmou que entrará com um agravo na Justiça para que o Tribunal se pronuncie sobre o entendimento em relação ao regime de urgência utilizado pela Câmara dos Vereadores. "A gente vai pedir que o tribunal se pronuncie achando que o nosso entendimento é o mais correto porque o regimento diz que o prazo de tramitação dos projetos do Executivo são de 75 dias, se o regime de urgência não servir para reduzir o numero de votações é porque o regime de urgência não serve para nada no fim”, criticou.