Acesso à Informação terá comitê gestor; dados ultrassecretos podem ter sigilo de até 50 anos
Por Luana Ribeiro
Instituído por lei há quase cinco anos, o Comitê Gestor de Acesso à Informação será finalmente instalado pelo governo do Estado. O colegiado estava previsto no corpo da Lei de Acesso à Informação (LAI) estadual (Lei 12.618/12) e será responsável pela classificação do sigilo de dados, deliberação de recursos referentes à pedidos de informação e elaborar uma orientação normativa à respeito da legislação sobre o tema, entre outras tarefas. A implantação do comitê foi estabelecida em decreto publicado na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). O colegiado será presidido pela Ouvidoria-Geral do Estado, com cadeiras para as secretarias de Administração (Saeb), Fazenda (Sefaz), Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), Segurança Pública (SSP) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Questionado sobre a demora na instalação do Comitê, o ouvidor-geral do Estado, José Maria Dutra, informou que não houve razão específica. “A lei estava funcionando... É porque ele é para aperfeiçoar. Porque é ele quem define o sigilo, a informação que pode ser entregue, que pode ser repassada, a que não pode, a que tem sigilo; é quem julga os recursos”, explica. Antes da criação do comitê, cabia a cada secretaria a decisão sobre quais e que tipo de dados poderiam ser divulgados pela Lei de Acesso à Informação. “Agora, com o comitê, o Estado tem um grupo que já está designado para isso”. Além de determinar a criação do grupo, o decreto fez uma alteração no texto da lei referente ao prazo de manutenção de sigilo sobre as informações sensíveis, que são classificadas em “reservadas”, com sigilo de cinco anos; “secretas”, com sigilo de 15 anos; e “ultrassecretas”, com sigilo de 25 anos, de acordo com a LAI. O decreto desta sexta acrescentou a possibilidade de prorrogar, por uma única vez, e por período determinado que não exceda 25 anos, o prazo desta última categoria; totalizando o período máximo de 50 anos.
“Não é uma mudança não, isso é previsto na lei federal”, diz o ouvidor, em menção à Lei 12.527/11. “Aí é uma transcrição da lei federal, é uma possibilidade de prorrogação; ele abre essa possibilidade. Mas é a mesma coisa que já estava prevista na lei federal. Como não estava previsto na lei estadual, aí se colocou no decreto”, justifica. A classificação deve ser revisada em, no máximo, quatro anos caso seja solicitado pela parte interessada – se não for respeitado o prazo, a informação é desclassificada, o que resulta na retirada do sigilo sobre a informação, que passa a ser de acesso público. O procurador ainda não soube precisar que tipo de informações são classificadas pelo Estado. “Como funciona hoje: vem o pedido da informação, nós mandamos o pedido de informação para a secretaria, e ela mesmo dá a informação. A gente só monitora caso ela não cumpra o prazo, que a gente cobra e monitora. Então, essa matéria ainda vou tomar conhecimento, porque eu não estou atuando nessa matéria ainda, eu não estava com essa atribuição”. Dutra cita, no entanto, alguns casos que resultam em classificação. “Algumas coisas relacionadas, por exemplo, à segurança do governador eu já tenho trabalhado na questão do sigilo”. Além de informações que afetem a segurança do governador e do vice, o ouvidor elenca também dados na área de segurança pública, como o efetivo policial de cada região. “A gente não pode passar, não pode publicizar isso, porque são informações estratégicas para a própria segurança das pessoas”. Segundo Dutra, a estimativa é de que o comitê tenha sua reunião em menos de 30 dias – nesta sexta, ele já notificou os entes participantes para que indicassem seus representantes. “As secretarias precisam indicar os membros, preciso aprovar regimento interno, para a gente poder começar a funcionar”.
Foto: Divulgação
“Não é uma mudança não, isso é previsto na lei federal”, diz o ouvidor, em menção à Lei 12.527/11. “Aí é uma transcrição da lei federal, é uma possibilidade de prorrogação; ele abre essa possibilidade. Mas é a mesma coisa que já estava prevista na lei federal. Como não estava previsto na lei estadual, aí se colocou no decreto”, justifica. A classificação deve ser revisada em, no máximo, quatro anos caso seja solicitado pela parte interessada – se não for respeitado o prazo, a informação é desclassificada, o que resulta na retirada do sigilo sobre a informação, que passa a ser de acesso público. O procurador ainda não soube precisar que tipo de informações são classificadas pelo Estado. “Como funciona hoje: vem o pedido da informação, nós mandamos o pedido de informação para a secretaria, e ela mesmo dá a informação. A gente só monitora caso ela não cumpra o prazo, que a gente cobra e monitora. Então, essa matéria ainda vou tomar conhecimento, porque eu não estou atuando nessa matéria ainda, eu não estava com essa atribuição”. Dutra cita, no entanto, alguns casos que resultam em classificação. “Algumas coisas relacionadas, por exemplo, à segurança do governador eu já tenho trabalhado na questão do sigilo”. Além de informações que afetem a segurança do governador e do vice, o ouvidor elenca também dados na área de segurança pública, como o efetivo policial de cada região. “A gente não pode passar, não pode publicizar isso, porque são informações estratégicas para a própria segurança das pessoas”. Segundo Dutra, a estimativa é de que o comitê tenha sua reunião em menos de 30 dias – nesta sexta, ele já notificou os entes participantes para que indicassem seus representantes. “As secretarias precisam indicar os membros, preciso aprovar regimento interno, para a gente poder começar a funcionar”.