Projeto que cria Fundo Municipal da Previdência do Servidor chega à Câmara

A prefeitura encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar que cria o Fundo Municipal da Previdência do Servidor (Fumpres). De acordo com a mensagem encaminhada nesta sexta-feira (12), a medida tem como objetivo "dar maior eficiência e controle na administração e gestão do Regime Próprio de Previdência do Município, assegurando aos servidores uma maior participação na sua gestão". No texto, a prefeitura solicitou que a matéria tramite em regime de urgência. O projeto prevê ainda a criação do Conselho Fiscal do Fundo Municipal da Previdência do Servidor e do Comitê de Investimentos, que devem participar da gestão do Fumpres. Como consequência do projeto, ficaria extinto o Instituto de Previdência do Salvador (Previs). As atividades e o pessoal ligados ao órgão serão transferidos para a Diretoria de Previdência, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão (Semge). A matéria enviado à Câmara ressalta ainda que a previdência social é um tema de "relevada importância" por fatores "que vão desde a má administração de seus recursos ao acentuado envelhecimento da população brasileira, propiciando um número crescente de beneficiários do sistema em detrimento de um número cada vez menor de contribuintes do mesmo".