PrevBahia: Adesão será automática para servidores que ultrapassem teto da RGPS

Os servidores da rede estadual que receberem acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (que atualmente é de R$ 5.531,31), passaram a ser automaticamente inscritos no Regime de Previdência Complementar (PrevBahia). A medida, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), abrange os profissionais que ingressaram no funcionalismo público estadual a partir desta sexta-feira (17) e os que sejam servidores de outro ente da federação que tenha instituído o Regime de Previdência Complementar. A nova medida, que altera a Lei nº 13.222/2015, que institui o PrevBahia, foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado (DOE), e estabelece que o servidor pode, a qualquer momento, pedir o cancelamento da inscrição. A solicitação pode ser feita em até 90 dias da data de inscrição, e a restituição integral das contribuições vertidas, que devem ser pagas no prazo de até 60 dias do pedido de cancelamento. A devolução inclui correção monetária.