Contribuintes do ICMS podem aderir à conciliação do TJ-BA até 16 de dezembro

Os contribuintes do ICMS com processos cobrados judicialmente têm até o dia 16 de dezembro para aderir à conciliação promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os acordos podem ser encaminhados online, exceto pela última etapa, que consiste na homologação por um juiz. Quem aderir dentro do prazo poderá negociar o pagamento dos débitos em condições especiais, incluindo descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 24 meses. As condições propostas valerão para ações ajuizadas até 31 de outubro de 2016. Para aderir ao processo é necessário acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) (acesse aqui) www.sefaz.ba.gov.br e clicar no banner “Conciliação do TJ-Ba 2016”. É possível consultar as informações sobre o processo de interesse do contribuinte clicando em “Emissão de certidão para consulta”. Com as informações sobre o processo, basta clicar em  “Simulação e pagamento” e depois emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Após o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, o próximo passo é a homologação pela Justiça. A transação via internet dá sequência à Semana de Conciliação, de 17 a 24 de novembro, quando o TJ organizou plantões para atender presencialmente aos contribuintes notificados. O desconto máximo de 70% sobre juros e multas do ICMS cobrado judicialmente será concedido para pagamento em parcela única até o dia 16 de dezembro. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte terá 50% de redução para parcelamento em 12 meses, e de 30% para parcelamento em 24 meses.