CONSUMIDOR GANHA NOVOS DIREITOS NA TV PAGA A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA

Quem assina TV paga em todo o Brasil ganhará direitos extras garantidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a partir da próxima segunda (2). As empresas tiveram nove meses para se programar e providenciar o cumprimento das determinações, que incluem receber em dobro, e em dinheiro, o gasto por cobranças indevidas das TVs, ligações gratuitas para reclamar de serviços malprestados e central de atendimento funcionando diariamente das 9h às 21h, inclusive nos fins de semana. A polêmica questão do ponto adicional gratuito foi amortizada, permitindo que a empresa cobre a instalação, ativação e uma taxa de manutenção para cada ponto adicional de TV solicitado ao imóvel. Órgãos de defesa do consumidor e a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado entendem que o recuo repassa ao cliente o risco da atividade da prestadora.