Renegociação de dívidas: Câmara aprova projeto; destaques ficam para esta quarta

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 257/16 do Executivo que trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, com alongamento do prazo para 20 anos, foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (10) com 282 votos a 140. Segundo informações da Agência Brasil, o aumento do prazo está vinculado a assinatura de aditivos, com base na Lei Complementar 148/14, que regulamenta as taxas que incidem sobre essas operações, e terão que cumprir medidas de restrição fiscal. Após negociações em plenário ocorridas antes da apreciação da matéria, o governo concordou em retirar a exigência de congelamento, por dois anos, das remunerações dos servidores públicos. Outros destaques serão analisados pelo plenário na sessão iniciada às 10 horas desta quarta-feira (10), como o que pretende retirar a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior. Essa é uma das medidas que fazem o projeto ser criticado: o argumento é de que o estabelecimento cria dificuldades na concessão de reajustes por conta do aumento de outras despesas, o que também dificultaria o atendimento da demanda de serviços públicos. O governo defende, por sua vez, que não seria possível alongar a dívida e os descontos nas parcelas sem uma contrapartida dos estados.