MPF discutirá compartilhamento de gestão da orla entre União e municípios

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia realiza audiência pública no próximo dia 24 para discutir a gestão das praias pelos municípios e os impactos da transferência parcial do controle dessas áreas, atualmente exclusivo da União. Segundo informações do jornal A Tarde, uma das mudanças cogitadas pode ser a cobrança mais rígida de tributos pagos à União pela ocupação de área da Marinha. O debate ficará em torno da Lei 13.240/2015, publicada em 30 de dezembro de 2015, mas ainda não regulamentada. Especialistas atribuem a medida à necessidade de garantir uma maneira mais eficaz de fiscalizar irregularidades na área ambiental e desrespeitos de uso do espaço. "Além de ser oneroso, a União não consegue ter um contingente suficiente no combate a práticas ilegais em toda a extensão do território sob o seu domínio. Passando para os municípios, o controle ficará mais intenso e as prefeituras terão mais uma fonte de renda, além de evitar a degradação ambiental e a invasão", disse o professor e advogado de processo civil Matheus Brito, em entrevista ao jornal A Tarde. Como consequências previstas está a cobrança mais firme do foro, imposto pago à União por não ter o domínio pleno do imóvel, que equivale a 0,6% do valor do terreno. Há outros tributos: taxa de ocupação, que é cobrado em transações envolvendo escritura definitiva de compra e venda em terrenos de Marinha. A lei estipulou o prazo de 1 ano e meio a partir de sua publicação para a Secretaria do Patrimônio da União divulgar as áreas ou imóveis de propriedade da União.