PGE vê ‘excesso’ na decisão que pede prisão de Rui caso não haja nomeação de concursados
O Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado da Bahia ainda não foi oficialmente comunicado da decisão que pede a prisão do governador caso ele não nomeie os concursados para agentes penitenciários (veja aqui), mas como já é de costume irá apresentar seus esclarecimentos. O procurador geral entende que houve “excesso” na decisão, pois em nenhum momento o Estado demonstrou resistência no cumprimento da mesma, já que seria do seu interesse a nomeação dos aprovados no concurso de agente penitenciário. “Entretanto o Estado da Bahia teve que adotar antes medidas necessárias para a efetiva nomeação dos concursados, pois não poderia deixar de observar, dentre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece em regime nacional parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro”, diz a nota encaminhada pela PGE. De acordo com o órgão, o cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo adotadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).