Ex-chefe da Sucom afirma que mudanças no Parque do Abaeté ferem legislação
O ex-titular da Sucom no governo João Henrique, Cláudio Silva afirma que a permissão dada pelo novo Plano Direito de Desenvolvimento Urbano (PDDU) para construir na região do Parque das Dunas e na Lagoa do Abaeté (veja mais) fere a legislação federal. Segundo ele, tal problema pode provocar uma judicialização do projeto. Para Cláudio o problema está na introdução de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral no Parque das Dunas e de um Parque Urbano que se sobrepõem à área de proteção ambiental. Ele argumenta que alterações nessas áreas devem contar com a permissão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e do governo do estado. Além disso, estudos técnicos e consulta pública devem ser feitos antes de instituir uma Unidade de Conservação, que não pode abrigar construções privadas. Por fim, o ex-titular da Sucom cita que "a zona de amortecimento das unidades de conservação, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana".