Impasse sobre lei faz oposição buscar PGE e TCE para entender finanças do Estado
Por Rebeca Menezes
A oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) vai solicitar duas audiências com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para compreender a atual situação financeira do Executivo. O governo do Estado anunciou, no final do ano passado, que não poderia contratar ou conceder reajustes aos servidores por ter ultrapassado o limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (leia aqui). Para desafogar os cofres estaduais, o Executivo enviou à AL-BA um projeto para transferir os gastos com inativos e pensionistas para os demais poderes – Legislativo, Judiciário e Ministério Público (entenda aqui). Após tentativa de obstrução na votação, os deputados da oposição acabaram aprovando o texto, já que isso permitiria a convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil (veja aqui). Nesta segunda-feira (11), contudo, o governador Rui Costa (PT) anunciou que a aprovação do projeto não trará nenhuma mudança à situação do Estado e que a transferência já aconteceu no ano passado (veja mais aqui). E parece que a questão não se encerra aí: a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou que irá analisar os impactos da lei, caso seja sancionada, e já pensa em negociar uma “modulação” da transferência (leia aqui). De acordo com a oposição, essa incerteza sobre os reais impactos da lei aprovada motivaram o pedido. “Já que não temos informações suficientes e os argumentos do governo não estão convencendo, vamos saber da PGE e do TCE qual é realmente o motivo de não chamarem os concursados”, explicou Régis. O democrata explicou que os deputados governistas garantiram que a aprovação do projeto daria mais folga aos cofres estaduais, o que agora parece não ser o caso. “Queremos saber porque não se chama os concursados, com essa crise na Segurança Pública. Se não for apto a nomear por causa do limite prudencial, então queremos saber o que pode ser feito”, justificou.