Maria do Socorro analisa lei que transfere aposentados para orçamento do TJ-BA
Por Cláudia Cardozo
Após a aprovação do projeto de lei do Executivo 21753/2016, que transfere para os poderes Judiciário e Legislativo os custos com aposentados, pensionistas e inativos, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, está analisando os impactos da lei, caso sancionada, junto com uma equipe técnica. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última terça-feira (5) sob a justificativa de que o limite prudencial do Estado, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não seja ultrapassado no âmbito do Executivo. A preocupação com o TJ-BA é diante da Corte também atravessar dificuldades financeiras e beirar o limite prudencial com pagamento de salários de servidores e magistrados, de 6% da receita corrente líquida do Estado. De acordo com o tribunal, em nota encaminhada ao Bahia Notícias, as conversas com representantes do governo da Bahia seguem “normalmente, sempre em busca de um alinhamento entre os poderes”. O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, afirmou que o projeto de lei foi proposto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal indica que a responsabilidade pelas aposentadorias, pensões e inativos é de cada Poder. Leia mais na coluna Justiça!