Receita Federal vai definir regras para legalização de recursos enviados ao exterior

A Receita Federal ainda vai definir normas para regularizar recursos enviados ao exterior, sem declaração. A previsão é que a regulamentação da lei - que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, publicada nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial da União -, seja feita até 15 de março deste ano. Quando a Receita regulamentar a lei, os contribuintes terão prazo de 210 dias para aderir ao Regime Especial. O advogado Nereu Domingues, especialista em assessoramento de empresas familiares e grandes fortunas, diz que, com a troca de informações entre países, manter dinheiro não declarado no exterior é arriscado. Ele ressalta que a multa da Receita Federal pode chegar a 225%, além de haver imputação criminal. “Vejo como uma oportunidade muito boa tanto para o governo brasileiro, como para o contribuinte que pode legalizar a um custo muito menor”, explicou à Agência Brasil. Para tornar legais os recursos, que não precisam ser repatriados, serão cobrados 30% do valor do patrimônio, referentes a multa e Imposto de Renda. O advogado explica que, na prática, esse percentual cai para cerca de 20%, porque a base de cálculo prevista pela lei é o valor do patrimônio na data de 31 de dezembro de 2014, quando o dólar estava em R$ 2,60. Atualmente, o dólar está em cerca de R$ 4. No caso de um patrimônio de US$ 100 mil, por exemplo, o valor em reais atualmente é de R$ 400 mil. Mas, como a base de cálculo é o ano de 2014, serão cobrados 30% sobre o valor da época (R$ 260 mil). “Ainda assim, a alíquota é muito mais alta do que em outras iniciativas. Por exemplo, na Itália a alíquota é 4,5%”, destacou. A Receita Federal disse que não tem estimativa do valor total que pode ser regularizado com a criação do regime especial. Durante as discussões no Congresso, o Senado estimou que a nova lei pode resultar numa arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões nos próximos anos.