Governos terão até janeiro para reduzir dívidas com a União

Os governos de Estados e municípios em dívida com a União terão até o fim de janeiro para aderir ao programa de refinanciamento dos débitos. Nesta quarta-feira (30), o governo federal publicou um decreto que regulamenta a lei permitindo que os Estados e municípios endividados possam refinanciar sob novas regras e, com isso, ajudar os cofres das cidades e Estados. De acordo com o governo, 200 contratos devem ser revistos. Segundo o Ministério da Fazenda através de nota, o decreto aponta as providências a serem adotadas pelos devedores "como obtenção de autorização legislativa, conferência e concordância prévia com os cálculos, observação das exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para essas operações e desistência de ações judiciais eventualmente propostas sobre os contratos de refinanciamento". Ainda segundo o Ministério, quem não reunir essas providências até o dia 31 de janeiro não estará apto a uma revisão de contrato.