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Acordo Legal: Mutirão arrecada R$ 47 milhões para os cofres do Estado

Foto: Pedro Moraes/GOVBA
Com mais de 22 mil atendimentos realizados entre os dias 3 e 8 de novembro, o mutirão Acordo Legal totalizou R$ 47 milhões em valores que serão recolhidos aos cofres estaduais, somando-se pagamentos à vista e parcelados. O evento, coordenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), permitiu aos baianos a renegociação de dívidas com Estado e Município de Salvador por valores com descontos especiais. A arrecadação do município chegou a R$ 49 milhões com os acordos. O cidadão que não pôde comparecer à Arena Fonte Nova para quitar as dívidas com o Estado poderá continuar renegociando os débitos por meio do Programa Concilia Bahia, que vai até 18 de dezembro. “O balanço é muito positivo. As pessoas agora têm condições de pagamento e um prazo elástico a depender do valor da dívida, e sabemos que elas vão poder arcar com o que ficou acertado. Além disso, a baixa nos processos vai permitir maior celeridade à justiça”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Durante o mutirão, 8.862 atendimentos, o equivalente a 39% do total, foram relacionados a débitos com o governo estadual.

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