Juiz derruba pedido de tutela antecipada do PDDU e Louos movido por MP e Gambá
Por Alexandre Galvão
O juiz Mario Soares Caymmi Gomes negou, por meio de liminar, a tutela antecipada da tramitação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (Louos), pedida pelo Ministério Público da Bahia e pelo Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), sob a justificativa de evitar futura declaração de nulidade da tramitação. De acordo com a decisão do magistrado, “não há, em tramitação, no momento, qualquer projeto de lei que possa ser caracterizado como Louos ou PDDU. A isso some-se o fato de que, com a inicial, os autores fizeram juntar apenas documentos relativas a vícios relativos às leis inquinadas de inconstitucionais pelo TJBA e, não, relativos a projeto efetivamente em tramitação”. Ainda de acordo com o juiz, não há, por hora, indício de que as matérias terão “vícios”, como em processos anteriores. “O mesmo padecerá de vício, como ocorreu no caso da declaração de inconstitucionalidade das leis anteriores, feita pelo TJBA”, argui. De acordo com informações da Câmara, o Plano só deve chegar para tramitação a partir do dia 20. Em setembro, a promotora Hortênsia Pinho pediu que o rito processual das matérias fosse cumprido – mesmo antes das peças estarem na Casa.