Feira de Santana: Defensoria Pública quer suspensão imediada das obras do BRT

A Defensoria Pública do Estado da Bahia quer a suspensão imediata da execução do Projeto do BRT em Feira de Santana até que sejam elaborados o Plano Diretor Participativo e o Plano de Transporte/Mobilidade. A medida foi requerida por meio de Ação Civil Pública ajuizada contra o município e a Via Engenharia, responsável pelas obras de implantação do sistem BRT na cidade. A ACP da Defensoria Pública também requer o julgamento pela total procedência do pedindo, declarando-se a nulidade das licitações realizadas para a elaboração do Projeto Executivo do BRT de Feira de Santana; a anulação do contrato com a Via Engenharia S.A., a licença ambiental e a autorização da supressão vegetal concedidas sem a adequada avaliação. Para que todas as liminares sejam cumpridas, a Defensoria Pública requereu também a fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 100 mil. A postura do órgão vem após respostas do Ministério das Cidades, a quem a prefeitura de Feira de Santana garantiu a existência de um Plano Diretor e de um Plano de Mobilidade. O primeiro, estaria previsto na Lei Complementar 41/2009, no entanto, a legislação disciplina o Código Ambiental do Município. Quanto ao Plano de Mobilidade, segundo a Defensoria Pública, o documento não teria sido aprovado por lei, como disse a prefeitura. Para que seja implantado, o projeto do BRT deve estar em conformidade com o Estatudo da Cidade e com a Política Nacional de Mobilidade. Além disso, foi considerado que as revisões do Plano Diretor deveriam ser integrais, não sendo admitida a ideia de revisão ou atualização parcial, sob pena de violação à Lei Orgânica do Município, que também contraria o entendiment do Conselho das Cidades. A Lei Orgânica impôs desde 2006 a revisão integral do Plano Diretor e das leis de ordenamento urbano, o que não foi observado pela prefeitura de Feira de Santana.